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norma nº 6434/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6434 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6405 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS TADEU.
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LEI Nº 6434, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6405 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS TADEU.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.405 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação
Comunitária São Judas Tadeu.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal:
I - Lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 33, situados no Bairro Jardim Primavera;
II - Lote 01 da quadra 31, situado no Bairro Jardim Primavera;
III - Lotes 11 a 20 da quadra 39, situados no Bairro Santa Felicidade;
IV - Lotes 01 a 30 da quadra 26 do Bairro Santa Felicidade;
V - Lotes 28 e 29 da quadra 48 do Bairro Conjunto Ondina Vasconcelos;
VI - Lotes 29 da quadra 49 do Bairro Ondina Vasconcelos;
VII - Lotes 21 a 32 da quadra 121 do Bairro Ondina Vasconcelos;
VIII - Lotes 78 a 81 da quadra 160 do Bairro Ondina Vasconcelos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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