| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6434 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6405 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS TADEU. |
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LEI Nº 6434, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6405 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS TADEU. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.405 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação Comunitária São Judas Tadeu. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: I - Lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 33, situados no Bairro Jardim Primavera; II - Lote 01 da quadra 31, situado no Bairro Jardim Primavera; III - Lotes 11 a 20 da quadra 39, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 01 a 30 da quadra 26 do Bairro Santa Felicidade; V - Lotes 28 e 29 da quadra 48 do Bairro Conjunto Ondina Vasconcelos; VI - Lotes 29 da quadra 49 do Bairro Ondina Vasconcelos; VII - Lotes 21 a 32 da quadra 121 do Bairro Ondina Vasconcelos; VIII - Lotes 78 a 81 da quadra 160 do Bairro Ondina Vasconcelos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município