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norma nº 1401/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 1969
Date 1969-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
native_id431

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LEI Nº 1401, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
O Povo do Município de Sete por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais, exceto taxas, os estabelecimentos bancários, casas
bancárias deste Município, desde que:
a) Apliquem o dobro dos depósitos de seus clientes, através de financiamentos à indústria, comércio, lavoura e pecuária
deste Município;
b) Apresentem até o dia 30 do mês seguinte os balancetes mensais, referentes aos meses de dezembro, março, junho e
setembro.
Art. 2º A aplicação referida na letra "a" será observada através dos documentos mencionados na letra "b".
Art. 3º Condiciona-se à isenção a apresentação, dentro do prazo previsto, dos documentos relacionados na letra "b".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 18 de setembro de 1969.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal

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