| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1969 |
| Date | 1969-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
| native_id | 431 |
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LEI Nº 1401, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. O Povo do Município de Sete por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais, exceto taxas, os estabelecimentos bancários, casas bancárias deste Município, desde que: a) Apliquem o dobro dos depósitos de seus clientes, através de financiamentos à indústria, comércio, lavoura e pecuária deste Município; b) Apresentem até o dia 30 do mês seguinte os balancetes mensais, referentes aos meses de dezembro, março, junho e setembro. Art. 2º A aplicação referida na letra "a" será observada através dos documentos mencionados na letra "b". Art. 3º Condiciona-se à isenção a apresentação, dentro do prazo previsto, dos documentos relacionados na letra "b". Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 18 de setembro de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal