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norma nº 6436/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6436 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6415 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENATO MÁRIO AZEREDO.
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LEI Nº 6436, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6415 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENATO MÁRIO AZEREDO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.415 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação
Comunitária Renato Mário Azeredo.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal.
I - Lotes 02, 03 e 04 da quadra 31, situados no Bairro Jardim Primavera;
II - Lotes 31 e 32 da quadra 26 do Bairro Santa Felicidade;
III - Lotes 01 a 18 da quadra 18, situados no Bairro Santa Felicidade;
IV - Lotes 01 a 10 da quadra 191 do Bairro Ondina Vasconcelos;
V - Lote 05 da quadra gB" situado na Avenida Divino Padrão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretaria Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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