| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6436 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6415 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENATO MÁRIO AZEREDO. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6436, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6415 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENATO MÁRIO AZEREDO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.415 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação Comunitária Renato Mário Azeredo. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal. I - Lotes 02, 03 e 04 da quadra 31, situados no Bairro Jardim Primavera; II - Lotes 31 e 32 da quadra 26 do Bairro Santa Felicidade; III - Lotes 01 a 18 da quadra 18, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 01 a 10 da quadra 191 do Bairro Ondina Vasconcelos; V - Lote 05 da quadra gB" situado na Avenida Divino Padrão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretaria Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município