| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6439 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6406 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. |
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LEI Nº 6439, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6406 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.406 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: I - um prédio residencial de nº 38, do bloco "C" do Conjunto Habitacional General Guedes e respectivo terreno medindo 197,00 m², situado a Rua Domingos L´ouverture; II -um prédio residencial de nº 39, do bloco "C" do Conjunto Habitacional General Guedes e respectivo terreno medindo 194,00 m², situado a Rua Domingos L´ouverture; III - Lotes 08, 13 a 18, 21 a 28, e 33 a 40 da quadra "A9"; lotes 07, 10, 11, 14 a 17, 26 a 33, 36 e 37, 40 a 47 da quadra 89 do Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município