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norma nº 6439/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6439 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6406 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 6439, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6406 DE 30 DE DEZEMBRO DE QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- CASEM.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.406 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis à Caixa de Assistência
dos Servidores Municipais - CASEM.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal:
I - um prédio residencial de nº 38, do bloco "C" do Conjunto Habitacional General Guedes e respectivo terreno medindo
197,00 m², situado a Rua Domingos L´ouverture;
II -um prédio residencial de nº 39, do bloco "C" do Conjunto Habitacional General Guedes e respectivo terreno medindo
194,00 m², situado a Rua Domingos L´ouverture;
III - Lotes 08, 13 a 18, 21 a 28, e 33 a 40 da quadra "A9"; lotes 07, 10, 11, 14 a 17, 26 a 33, 36 e 37, 40 a 47 da
quadra 89 do Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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