| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6440 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6375 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. |
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LEI Nº 6440, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6375 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.375 de 28 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóvel no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL. Art. 2º - Os imóveis constituídos pelos lotes 01 a 52 da quadra 001 e todos os lotes da quadra 109 do Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal da Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município