| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1969 |
| Date | 1969-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES. |
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LEI Nº 1402, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal, em 18 de setembro de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal