| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6441 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6083 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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LEI Nº 6441, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6083 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.083 de 23 de fevereiro de 2000 que autorizou aumento de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, que tinha por base o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do ICMS recebido pelo Município a partir de janeiro de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário da Fazenda SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário da Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município