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norma nº 6441/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6441 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6083 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
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LEI Nº 6441, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6083 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.083 de 23 de fevereiro de 2000 que autorizou aumento de vencimentos aos servidores
públicos do Município de Sete Lagoas, que tinha por base o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do ICMS recebido pelo
Município a partir de janeiro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário da Fazenda
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário da Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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