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norma nº 6442/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6442 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6410, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
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LEI Nº 6442, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6410, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE
DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.410 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação de
Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL.
Art. 2º - O imóvel constituído por uma área de terreno medindo 70.908,00m² (setenta mil novecentos e oito metros
quadrados) situada no local denominado Areais, Município de Sete Lagoas, confrontando pela frente em 268m com a rodovia
que liga Sete Lagoas a Funilandia, lado esquerdo em 345m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, lado direito em
162,30m com a Rede Ferroviaria Federal e fundos em 355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, reverterá ao
domínio e posse do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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