| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6442 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6410, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. |
| native_id | 4322 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6442, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6410, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.410 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL. Art. 2º - O imóvel constituído por uma área de terreno medindo 70.908,00m² (setenta mil novecentos e oito metros quadrados) situada no local denominado Areais, Município de Sete Lagoas, confrontando pela frente em 268m com a rodovia que liga Sete Lagoas a Funilandia, lado esquerdo em 345m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, lado direito em 162,30m com a Rede Ferroviaria Federal e fundos em 355,00m com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, reverterá ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município