| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6443 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6413 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE RENOVADA DE ASSISTÊNCIA SETELAGOANA. |
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LEI Nº 6443, de 22 de janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6413 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE RENOVADA DE ASSISTÊNCIA SETELAGOANA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.413 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação Comunitaria e Beneficente Renovada de Assistência Setelagoana. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal. I - Lotes 05, 06 e 07 da quadra 31, situados no Bairro Jardim Primavera; II - Lotes 19 a 25 da quadra 18, do Bairro Santa Felicidade; III - Lotes 01 a 13 da quadra 17, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 11 a 14 da quadra 191 do Bairro Ondina Vasconcelos; V - Lote 35 da quadra 145 do Bairro Ondina Vasconcelos; VI - Lotes 41 ao 45 da quadra 148 do Bairro Ondina de Vasconcelos; VII - Lote 01 da quadra "C" situado na Avenida Divino Padrão; VIII - Lote 02 da quadra "C" situado na Avenida Divino Padrão; IX - Lote 03 da quadra "B" situado na Avenida Divino Padrão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município