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norma nº 6443/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6443 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6413 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE RENOVADA DE ASSISTÊNCIA SETELAGOANA.
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LEI Nº 6443, de 22 de janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6413 DE 30 DE DEZEMBRO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE RENOVADA DE
ASSISTÊNCIA SETELAGOANA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.413 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis a Associação
Comunitaria e Beneficente Renovada de Assistência Setelagoana.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal.
I - Lotes 05, 06 e 07 da quadra 31, situados no Bairro Jardim Primavera;
II - Lotes 19 a 25 da quadra 18, do Bairro Santa Felicidade;
III - Lotes 01 a 13 da quadra 17, situados no Bairro Santa Felicidade;
IV - Lotes 11 a 14 da quadra 191 do Bairro Ondina Vasconcelos;
V - Lote 35 da quadra 145 do Bairro Ondina Vasconcelos;
VI - Lotes 41 ao 45 da quadra 148 do Bairro Ondina de Vasconcelos;
VII - Lote 01 da quadra "C" situado na Avenida Divino Padrão;
VIII - Lote 02 da quadra "C" situado na Avenida Divino Padrão;
IX - Lote 03 da quadra "B" situado na Avenida Divino Padrão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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