| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1969 |
| Date | 1969-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE TERRENOS EM HASTA PÚBLICA. |
| native_id | 433 |
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LEI Nº 1403, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969. DISPÕE SOBRE VENDA DE TERRENOS EM HASTA PÚBLICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender em hasta pública as seguintes áreas de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal: 1 - Travessa do Vinhático - 345,40m - NCr$ 500,00 2 - Rua Santa Bárbara - 276,00m - NCr$ 300,00 3 - Rua Matozinhos - 136,00m - NCr$ 400,00 4 - Rua Nestor Foscolo - 227,70m - Ncr$ 500,00 5 - Rua Pedro Maciel - 493,40m - NCr$ 1.680,00 6 - Rua Marciano Tão - 190,00 - Ncr$ 1.150,00 7 - Rua João Libório Júnior - 55,60m - NCr$ 3.500,00 8 - Rua João Libório Júnior - 248,00m - NCr$ 1.500,00 9 - Rua Araguarí - 403,00m - NCr$ 500,00 10 - Rua José A. Chamon - 172,70m - Ncr$ 1.210,00 11 - Rua Jorge F. Simão - 447,00m - Ncr$ 1.400,00 12 - Rua Felipe dos Santos - 480,00m - NCr$ 1.500,00 13 - Rua Independência - 354,00m - Ncr$ 300,00 14 - Rua Marciano Tão - 230,00m - NCr$ 1.380,00 15 - Rua Jorge Francisco Simão - 399,50m - NCr$ 1.050,00 16 - Rua Olavo Bilac - 319,00 - Ncr$ 2.000,00 17 - Rua Cel. Fulgêncio - 366,00m - NCr$ 950,00 Art. 2º A venda deverá ser precedida de Edital e demais formalidades exigidas pelo Código de Posturas Municipais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 23 de setembro de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal