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norma nº 6444/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6444 / 2001
Date 2001-01-20
EmentaREVOGA LEI Nº 6414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MULHER.
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LEI Nº 6444, de 22 janeiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À
MULHER.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.414 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis à Associação de
Proteção e Assistência à Mulher.
Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público
Municipal:
I - Lotes 03, 04 e 05 da quadra 29, situados no Bairro Jardim Primavera;
II - Lotes 06 a 23 da quadra 02, do Bairro Santa Felicidade;
III - Lotes 19 e 20 da quadra 01, do Bairro Santa Felicidade;
IV - Lotes 21 a 30 da quadra 123 do Bairro Ondina Vasconcelos.
V - Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra "C", situados na Avenida Divino Padrão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(MG), 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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