| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6444 / 2001 |
| Date | 2001-01-20 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MULHER. |
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LEI Nº 6444, de 22 janeiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MULHER. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.414 de 30 de dezembro de 2000 que autoriza doação de imóveis à Associação de Proteção e Assistência à Mulher. Art. 2º - Os imóveis discriminados nos incisos deste artigo reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: I - Lotes 03, 04 e 05 da quadra 29, situados no Bairro Jardim Primavera; II - Lotes 06 a 23 da quadra 02, do Bairro Santa Felicidade; III - Lotes 19 e 20 da quadra 01, do Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 21 a 30 da quadra 123 do Bairro Ondina Vasconcelos. V - Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra "C", situados na Avenida Divino Padrão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(MG), 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município