| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6118 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO MARCÍLIO ALVES COSTA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000. DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO MARCÍLIO ALVES COSTA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situada no Bairro Mata Grande, Município de Sete Lagoas, medindo 12.614,62m² (doze mil, seiscentos e quatorze metros e sessenta e dois centímetros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 17 da quadra 15 e lote nº 01 da quadra 14. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado Marcílio Alves Costa, da seguinte forma: I - dação em pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situada no Bairro Mata Grande, Município de Sete Lagoas, medindo 12.614,62m² (doze mil, seiscentos e quatorze metros e sessenta e dois centímetros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 17 da quadra 15 e lote nº 01 da quadra 14, avaliada em R$ 309.421,38 (trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos); II - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em moeda corrente. Parágrafo Único - A indenização autorizada por esta lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de Marcílio Alves Costa, para criação de distrito industrial, conforme Decreto nº 2540, de 04 de novembro de 1999. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para cobrir despesas com indenização tratada no inc. II, do artigo anterior. Art. 4º O recurso autorizado pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias, serão objeto de decreto do Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do MunicípioLAUDO DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação dos lotes 7 a 20 da quadra 49 e lotes 08 a 13 da quadra 47 do Bairro Mata Grande de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. ................................................... |QUADRA| LOTE | ÁREA/M² | VALOR/R$ | |======|======|==================|===================| | 15| 01| 912,81| 10296,49| |------|------|------------------|-------------------| | | 02| 1.098,05| 12386,00| |------|------|------------------|-------------------| | | 03| 1.024,27| 11553,76| |------|------|------------------|-------------------| | | 04| 625,75| 7058,46| |------|------|------------------|-------------------| | | 05| 700,47| 7901,30| |------|------|------------------|-------------------| | | 06| 779,82| 8796,36| |------|------|------------------|-------------------| | | 07| 850,45| 9593,07| |------|------|------------------|-------------------| | | 08| 803,60| 9064,60| |------|------|------------------|-------------------| | | 09| 682,22| 7695,44| |------|------|------------------|-------------------| | | 10| 599,34| 6760,55| |------|------|------------------|-------------------| | | 11| 544,98| 6147,37| |------|------|------------------|-------------------| | | 12| 514,60| 5804,68| |------|------|------------------|-------------------| | | 13| 505,01| 5696,51| |------|------|------------------|-------------------| | | 14| 504,00| 5685,12| |------|------|------------------|-------------------| | | 15| 504,00| 5685,12| |------|------|------------------|-------------------| | | 16| 499,50| 5634,36| |------|------|------------------|-------------------| | | 17| 1465,75| 16533,66| |------|------|------------------|-------------------| | 14| 01| 628,54| 7128,53| |------+------|------------------|-------------------| |TOTAL | 12.614,62| 149.421,38| |_____________|__________________|_..................| COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário