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norma nº 6118/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6118 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO MARCÍLIO ALVES COSTA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000.
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO MARCÍLIO ALVES COSTA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situada no Bairro Mata Grande,
Município de Sete Lagoas, medindo 12.614,62m² (doze mil, seiscentos e quatorze metros e sessenta e dois centímetros
quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 17 da quadra 15 e lote nº 01 da quadra 14.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado Marcílio Alves Costa, da seguinte forma:
I - dação em pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situada no Bairro Mata
Grande, Município de Sete Lagoas, medindo 12.614,62m² (doze mil, seiscentos e quatorze metros e sessenta e dois
centímetros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 17 da quadra 15 e lote nº 01 da quadra 14, avaliada em R$
309.421,38 (trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos);
II - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em moeda corrente.
Parágrafo Único - A indenização autorizada por esta lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de
Marcílio Alves Costa, para criação de distrito industrial, conforme Decreto nº 2540, de 04 de novembro de 1999.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) para cobrir despesas com indenização tratada no inc. II, do artigo anterior.
Art. 4º O recurso autorizado pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias, serão objeto de decreto do Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do MunicípioLAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação dos lotes 7 a 20 da quadra 49 e lotes 08 a 13 da quadra 47 do Bairro Mata Grande de propriedade da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas.
...................................................
|QUADRA| LOTE | ÁREA/M² | VALOR/R$ |
|======|======|==================|===================|
| 15| 01| 912,81| 10296,49|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 02| 1.098,05| 12386,00|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 03| 1.024,27| 11553,76|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 04| 625,75| 7058,46|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 05| 700,47| 7901,30|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 06| 779,82| 8796,36|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 07| 850,45| 9593,07|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 08| 803,60| 9064,60|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 09| 682,22| 7695,44|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 10| 599,34| 6760,55|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 11| 544,98| 6147,37|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 12| 514,60| 5804,68|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 13| 505,01| 5696,51|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 14| 504,00| 5685,12|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 15| 504,00| 5685,12|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 16| 499,50| 5634,36|
|------|------|------------------|-------------------|
| | 17| 1465,75| 16533,66|
|------|------|------------------|-------------------|
| 14| 01| 628,54| 7128,53|
|------+------|------------------|-------------------|
|TOTAL | 12.614,62| 149.421,38|
|_____________|__________________|_..................|
COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO
SALVO CAMPOS DUMONT
Avaliador Municipal
SASTRE SOARES MOREIRA
CREA 12318/D-MG
OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO
Supervisor de Cadastro Imobiliário

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