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norma nº 6122/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6122 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA INDIVIDUAL ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA.
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LEI Nº 6122, DE 18 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA INDIVIDUAL ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA, CGC
01.892.398/0001-80, uma área de terreno medindo 360,00m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote
01 da quadra 01, no Bairro CDI, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 12,00m com Rua B; lado direito em
30,00m com Rua A; lado esquerdo em 30,00m com lote 02 e fundos em 12,00m com Bairro CDI.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumpir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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