| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6122 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA INDIVIDUAL ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA. |
| native_id | 4338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6122, DE 18 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA INDIVIDUAL ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA, CGC 01.892.398/0001-80, uma área de terreno medindo 360,00m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 01 da quadra 01, no Bairro CDI, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 12,00m com Rua B; lado direito em 30,00m com Rua A; lado esquerdo em 30,00m com lote 02 e fundos em 12,00m com Bairro CDI. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumpir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município