| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6124 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6124, DE 18 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, autorizada a ceder a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, 7º comando Regional - 25º Batalhão, os seguintes equipamentos: I - uma máquina de solda elétrica; II - uma lixadeira manual (esmerilhadeira); III - uma furadeira de bancada; IV - um tesourão para cortar chapas. Parágrafo Único - A cessão de uso se fará até o dia 31 de dezembro de 2000, podendo tal prazo ser prorrogado conforme acordo entre cedente e cessionário. Art. 2º A cessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação dos bens cedidos. Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso dos bens mencionados no art. 1º, onde constarão as determinações contidas nesta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município