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norma nº 5941/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5941 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO AILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 5941, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO AILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ailton Antônio de Oliveira, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), em moeda corrente do país, pela desapropriação ocorrida em imóveis e benfeitorias de sua
propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2510, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º A abertura do crédito e a classificação da despesa se farão por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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