| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5941 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO AILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4341 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5941, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO AILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ailton Antônio de Oliveira, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em moeda corrente do país, pela desapropriação ocorrida em imóveis e benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2510, de 21 de junho de 1999. Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º A abertura do crédito e a classificação da despesa se farão por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município