| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6446 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6355 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 11, DA LEI Nº 2259 DE 13 DE SETEMBRO DE 1978, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6446, de 09 de fevereiro de 2001 REVOGA A LEI Nº 6355 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 11, DA LEI Nº 2259 DE 13 DE SETEMBRO DE 1978, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.355 de 20 de dezembro de 2000, que modifica e acresce parágrafos no art. 11 da Lei nº 2.259, de 13 de setembro de 1978, que autoriza a instituição da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município