| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1969 |
| Date | 1969-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DA LAGOA PAULINO. |
| native_id | 435 |
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LEI Nº 1405, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969. DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DA LAGOA PAULINO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras de urbanização da Lagoa Paulino, de acordo com a Planta anexa. Art. 2º As despesas com execução das obras de que fala o artigo anterior, no corrente exercício, correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor e de dotação a serem incluídas no orçamento para 1970. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 22 de outubro de 1969. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)