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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 1405/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 1969
Date 1969-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DA LAGOA PAULINO.
native_id435

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LEI Nº 1405, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969.
DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DA LAGOA PAULINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras de urbanização da Lagoa Paulino, de acordo com a Planta
anexa.
Art. 2º As despesas com execução das obras de que fala o artigo anterior, no corrente exercício, correrão por conta de
dotação própria do orçamento em vigor e de dotação a serem incluídas no orçamento para 1970.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 22 de outubro de 1969.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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