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norma nº 6129/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6129 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaACRESCE § 4º AO ART. 86, DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 6062, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
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LEI Nº 6129, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
ACRESCE § 4º AO ART. 86, DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 6062, DE 04 DE FEVEREIRO DE
2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte § 4º, ao art. 86, da Lei nº 5749, de 18 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº
6062, de 04 de fevereiro de 2000:
"Art. 86 - ...
§ 4º Em caso de órgãos da Administração Direta e Indireta, o parcelamento poderá ser em até 30 (trinta) anos, conforme
definido pelo Conselho Municipal de Água e Esgoto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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