| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6129 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | ACRESCE § 4º AO ART. 86, DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 6062, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6129, DE 25 DE ABRIL DE 2000. ACRESCE § 4º AO ART. 86, DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 6062, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o seguinte § 4º, ao art. 86, da Lei nº 5749, de 18 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 6062, de 04 de fevereiro de 2000: "Art. 86 - ... § 4º Em caso de órgãos da Administração Direta e Indireta, o parcelamento poderá ser em até 30 (trinta) anos, conforme definido pelo Conselho Municipal de Água e Esgoto." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município