| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5946 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 4354 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5946, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, um cargo de Supervisor de Faturamento, vinculado á Diretoria de Controle e Avaliação, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com padrão de vencimentos de nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Supervisor de Faturamento compete: I - executar atividades relacionadas à fiscalização, pagamento, recebimento e controle de faturamento dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS; II - controlar o faturamento do Sistema Único de Saúde - SUS e da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o recebimento e arquivamento do mesmo; III - verificar a documentação que integra o faturamento; IV - promover a conferência do faturamento com o credito bancário; V - ordenar os documentos referentes ao faturamento para encaminhá-los à contabilidade; VI - realizar outras tarefas correlatas. Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir grau de escolaridade de nível superior em Direito ou Ciências Contábeis, bem como conhecimento na área de informática e/ou experiência comprovada na área de atuação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município