| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5947 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
| native_id | 4355 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5947, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Hugo Miranda Oliveira, no valor de R$ 30.022,26 (trinta mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), em moeda corrente do país, pela desapropriação ocorrida em benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2507, de 17 de junho de 1999, visando à construção de distrito industrial. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município