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norma nº 5947/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5947 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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LEI Nº 5947, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Hugo Miranda Oliveira, no valor de R$ 30.022,26 (trinta
mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), em moeda corrente do país, pela desapropriação ocorrida em
benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2507, de 17 de junho de 1999, visando
à construção de distrito industrial.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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