| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6447 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6354 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ALTERA O ART. 11, DA LEI 3.763 DE 19 DE MAIO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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LEI Nº 6447, de 09 de fevereiro de 2001 REVOGA A LEI Nº 6354 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ALTERA O ART. 11, DA LEI 3.763 DE 19 DE MAIO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.354 de 20 de dezembro de 2000, que altera o art. 11 da Lei nº 3.763 de 19 de maio de 1987, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde-Pro-Saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de fevereiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração NELSON ALMEIDA MONTEIRO Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município