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norma nº 6130/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6130 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 5778, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999.
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LEI Nº 6130, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 5778, DE 08 DE FEVEREIRO DE
1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 5388, de 12 de agosto de 1997, modificado pela Lei nº 5778, de 08 de fevereiro de 1999, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis temporariamente, para abrigar os desapropriados do Bairro
Residencial Vila Rica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os imóveis serão locados pelo período de até 40 (quarenta) meses, tempo necessário à conclusão dos processos
expropriatórios."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 08 de fevereiro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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