| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | REVOGA LEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4361 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6131, DE 25 DE ABRIL DE 2000. REVOGA LEIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor as seguintes leis: I - Lei nº 5789, de 12 de março de 1999, que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo do Município de Sete Lagoas; II - Lei nº 5870, de 22 de junho de 1999, que prorroga prazo estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 5789, de 12 de março de 1999; III - Lei nº 6043, de 06 de janeiro de 2000, que prorroga prazo estabelecido pelo art. 1º, da Lei nº 5870, de 22 de junho de 1999. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MATUZALEM DE ANDRADE Secretário Municipal de Manutenção e Transportes FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município