| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5949 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A INVICTA CONSTRUÇÕES LTDA. |
| native_id | 4362 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5949, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A INVICTA CONSTRUÇÕES LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Invicta Cosntruções Ltda, CGC nº 02028390/0001-33, sete postes de concreto circular e trinta e seis de concreto duplo T, equipados com rede trifásica, vãos simples e lâmpadas a vapor de sódio de 70 e 150 watts, devidamente instalados, no valor de R$ 53.639,91 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) incluída a instalação, a serem utilizados em obras de urbanização empreendidas pela empresa em questão. Art. 2º Os bens mencionados no artigo anterior serão dados como parte de pagamento pelas obras realizadas referentes à construção de muro de arrimo e drenagem de águas pluviais na Avenida Perimetral, conforme processo licitatório de carta-convite nº 056/98. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município