| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5950 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA - GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA - GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Estimulo à Produtividade Fiscal Fazendária - GEPFF, a ser paga aos servidores nesta lei mencionados, lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias - DRM e Departamento de Rendas Imobiliárias - DRI da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, que contribuam diretamente para a elevação da Receita Municipal. Parágrafo Único - A gratificação instituída por esta lei tem por finalidade incentivar o aprimoramento e o controle das ações administrativas e tributárias dos departamentos mencionados neste artigo, por meio do estímulo e valorização dos trabalhos dos servidores lotados nestes departamentos. Art. 2º A GEPFF será apurada por meio de pontuação atribuída à qualidade e complexidade das tarefas executadas pelos servidores que exerçam o cargo ou função de Fiscal Municipal de Tributos, observados os seguintes critérios: I - o valor unitário do ponto será correspondente ao produto do fator multiplicado pelo vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal de Tributos I, nível 08 (oito) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: II - o limite máximo mensal será de 1.200 (um mil e duzentos) pontos individuais; III - o limite mínimo mensal será de 400 (quatrocentos) pontos individuais. § 1º Não terá direito ao recebimento da GEPFF o servidor que no exercício de suas atribuições atingir menos de 400 (quatrocentos) pontos. § 2º Os anexos contendo a pontuação a ser atribuída a cada tarefa a ser realizada pelos servidores será aprovada por decreto do Poder Executivo Municipal. § 3º A GEPFF referente às tarefas que não tenham natureza administrativa, somente será paga aos servidores após a entrada de recursos nos cofres públicos municipais, recursos estes decorrentes da efetiva ação do DRM ou DRI. Art. 3º Os servidores lotados no DRM e DRI que exerçam cargos de chefia ou cargos e funções de natureza administrativa, terão a GEPFF apurada da seguinte forma. I - Chefes de Fiscalização: percentual equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média da pontuação auferida pelo conjunto de fiscais lotados nos respectivos departamentos; II - demais Chefes de Serviço e Técnico de Tributação de ITBI: percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média da pontuação auferida pelo conjunto de fiscais lotados nos respectivos departamentos; III - servidores que exerçam cargos ou funções de natureza administrativa; percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) da média da pontuação auferida pelo conjunto de fiscais lotados nos respectivos departamentos. Art. 4º No pagamento da GEPFF, será observado o seguinte: I - Fiscal Municipal de Tributos. Chefes de Serviço e Técnico de Tributação de ITBI: a remuneração não poderá ultrapassar aquela fixada para o cargo de nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; II - servidores que exerçam cargos ou funções de natureza administrativa a remuneração não poderá ultrapassar o vencimento básico fixado para o cargo de nível 13 (treze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; III - no caso de férias regulamentares e 13º salário, a GEPFF será apurada com base na média aritmética dos valores recebidos pelo servidor a tal título, nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto nos incs. I e II deste artigo as vantagens pessoais adquiridas pelo servidor no curso de sua vida funcional. Art. 5º A gratificação instituída por esta lei não será incorporada ao vencimento do servidor, para qualquer efeito. Art. 6º Em caso de aposentadoria, a título de GEPFF, o servidor fará jus à incorporação a seus proventos dos seguintes percentuais incidentes sobre seu vencimento básico: I - Chefe de Fiscalização e Fiscal Municipal de Tributos: 120% (cento e vinte por cento); II - demais chefes de serviço, técnico de tributação de ITBI e servidores que exerçam atribuições de natureza administrativa: 60% (sessenta por cento). Parágrafo Único - somente farão jus à incorporação tratada neste artigo os servidores que tiverem exercido seus cargos ou funções durante o mínimo de 05 (cinco) anos contínuos. Art. 7º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de setembro de 1999. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei nº 3390, de 28 de novembro de 1984, e o Decreto nº 1801 de 11 de novembro de 1991. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município