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norma nº 6132/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6132 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaREVOGA LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS.
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LEI Nº 6132, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
REVOGA LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 4689, de 23 de abril de 1993, que concede isenção de taxa de esgotos a
indústrias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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