| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6132 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6132, DE 25 DE ABRIL DE 2000. REVOGA LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 4689, de 23 de abril de 1993, que concede isenção de taxa de esgotos a indústrias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município