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norma nº 5951/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5951 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO E AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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LEI Nº 5951, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO E AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, autorizado a ressarcir à Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, bem como a amortizar parcelas futuras referentes a parte da obra financiada junto à Caixa
Econômica Federal - CEF, relativa à implantação de rede de tronco de esgotos sanitários ao longo do canal do Córrego do
Boqueirão.
Art. 2º O ressarcimento e amortização a que se refere esta lei deverão observar as planilhas de custo elaboradas pela
Secretaria Municipal de Obras, alusivas ao contrato nº 0023597-07, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Caixa
Econômica Federal - CEF.
Art. 3º O ressarcimento e a amortização autorizados por esta lei referem-se exclusivamente às obras de esgotamento
sanitário.
Art. 4º A rede de esgotamento sanitário objeto do contrato mencionado no art. 2º, financiadas pela Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas, passam a integrar o patrimônio do SAAE.
Art. 5º Fica o SAAE autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para fazer face às despesas com a aplicação desta lei.
Art. 6º Os recursos referentes ao crédito autorizado pelo artigo anterior serão transferidos para conta vinculada à
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, destinada à amortização do contrato a que se refere o art. 2º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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