| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5951 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO E AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5951, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO E AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, autorizado a ressarcir à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, bem como a amortizar parcelas futuras referentes a parte da obra financiada junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa à implantação de rede de tronco de esgotos sanitários ao longo do canal do Córrego do Boqueirão. Art. 2º O ressarcimento e amortização a que se refere esta lei deverão observar as planilhas de custo elaboradas pela Secretaria Municipal de Obras, alusivas ao contrato nº 0023597-07, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 3º O ressarcimento e a amortização autorizados por esta lei referem-se exclusivamente às obras de esgotamento sanitário. Art. 4º A rede de esgotamento sanitário objeto do contrato mencionado no art. 2º, financiadas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, passam a integrar o patrimônio do SAAE. Art. 5º Fica o SAAE autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer face às despesas com a aplicação desta lei. Art. 6º Os recursos referentes ao crédito autorizado pelo artigo anterior serão transferidos para conta vinculada à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, destinada à amortização do contrato a que se refere o art. 2º. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município