| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5952 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5952, DE 1 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 1 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município