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norma nº 6134/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6134 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA PRÉ-MOLDADOS SANTA RITA LTDA.
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LEI Nº 6134, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA PRÉ-MOLDADOS SANTA RITA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Pré-moldados Santa Rita Ltda, CGC
02.076.422/0001-76, uma área de terreno medindo 6.600,00m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), constituída pelos
lotes 03 a 10 da quadra 08, medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada um e lotes 18 a 27 da
quadra 08, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados), no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumpir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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