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norma nº 5956/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5956 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaCRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES.
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LEI Nº 5956, DE 1 DE OUTUBRO DE 1999.
CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, um cargo de
Secretário Adjunto de Manutenção e Transportes, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, com padrão de vencimentos do nível 16 (dezesseis) do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas.
Art. 2º Ao Secretário Adjunto de Manutenção e Transportes compete:
I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes;
II - substituir o Secretário Municipal de Manutenção e Transportes em eventuais situações as quais o mesmo não possa
atender, ou em casos de impedimento;
III - receber expedientes emanados do Secretário Municipal de Manutenção e Transportes e distribuí-los entre os
diversos setores da secretaria;
IV - devolver ao Secretário Municipal de Manutenção e Transportes todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos
setores da unidade;
V - emitir parecer sobre matéria relacionada á competência da secretaria;
VI - manter atualizados os arquivos, fichários e pastas de documentação da Secretaria Municipal de Manutenção e
Transportes;
VII - acompanhar as publicações contendo matérias de interesse da secretaria, na imprensa local;
VIII - executar outros serviços determinados pelo Secretário ou Prefeito Municipal.
Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir o 2º grau completo de escolaridade e experiência
comprovada na área de atuação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de setembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA
Secretário Municipal de Manutenção e Transporte em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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