| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5956 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES. |
| native_id | 4374 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5956, DE 1 DE OUTUBRO DE 1999. CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, um cargo de Secretário Adjunto de Manutenção e Transportes, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos do nível 16 (dezesseis) do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Secretário Adjunto de Manutenção e Transportes compete: I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes; II - substituir o Secretário Municipal de Manutenção e Transportes em eventuais situações as quais o mesmo não possa atender, ou em casos de impedimento; III - receber expedientes emanados do Secretário Municipal de Manutenção e Transportes e distribuí-los entre os diversos setores da secretaria; IV - devolver ao Secretário Municipal de Manutenção e Transportes todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos setores da unidade; V - emitir parecer sobre matéria relacionada á competência da secretaria; VI - manter atualizados os arquivos, fichários e pastas de documentação da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes; VII - acompanhar as publicações contendo matérias de interesse da secretaria, na imprensa local; VIII - executar outros serviços determinados pelo Secretário ou Prefeito Municipal. Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir o 2º grau completo de escolaridade e experiência comprovada na área de atuação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de setembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA Secretário Municipal de Manutenção e Transporte em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município