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norma nº 6137/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6137 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRILHOMAX LTDA - ME.
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LEI Nº 6137, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRILHOMAX LTDA - ME.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Indústria e Comércio Brilhomax Ltda-ME, CGC
00.747.227/0001-03, uma área de terreno medindo 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), constituída pelos lotes
11 e 12 da quadra 08, medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada um e lotes 15, 16 e 17 da
quadra 08, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados) cada um, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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