| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6450 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE ESTIVA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM. |
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LEI Nº 6450, de 22 de fevereiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE ESTIVA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes seu legais, votou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.361 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza doação de imóvel no Distrito de Estiva à Associação Comunitária Educativa Cristã FM. Art. 2º - O imóvel abaixo discriminado reverterá ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: - Uma área de terreno medindo 20.400,00m² (vinte mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Distrito de Estiva, constituída pelas seguintes confrontações: frente em 178,00m (cento e setenta e oito metros), com estrada Sete Lagoas/Aracaí; lado esquerdo em 214,00m (duzentos e quatorze metros) com área B; e fundos em 209,00m(duzentos e nove metros), com o córrego. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município