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norma nº 6450/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6450 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaREVOGA LEI Nº 6361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE ESTIVA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM.
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LEI Nº 6450, de 22 de fevereiro de 2001
REVOGA LEI Nº 6361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE ESTIVA À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes seu legais, votou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.361 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza doação de imóvel no Distrito de Estiva à
Associação Comunitária Educativa Cristã FM.
Art. 2º - O imóvel abaixo discriminado reverterá ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal:
- Uma área de terreno medindo 20.400,00m² (vinte mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Distrito de Estiva,
constituída pelas seguintes confrontações: frente em 178,00m (cento e setenta e oito metros), com estrada Sete
Lagoas/Aracaí; lado esquerdo em 214,00m (duzentos e quatorze metros) com área B; e fundos em 209,00m(duzentos e nove
metros), com o córrego.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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