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norma nº 6138/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6138 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDIVIDUAL EDEMIR RIBEIRO QUADROS.
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LEI Nº 6138, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDIVIDUAL EDEMIR RIBEIRO QUADROS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual Edemir Ribeiro Quadros, CGC
02.534.175/0002-95, uma área de terreno medindo 842,50m² (oitocentos e quarenta e dois metros e cinquenta centímetros
quadrados), constituída pelos lotes 13 e 14 da quadra 08, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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