| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6138 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDIVIDUAL EDEMIR RIBEIRO QUADROS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6138, DE 28 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES À FIRMA INDIVIDUAL EDEMIR RIBEIRO QUADROS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual Edemir Ribeiro Quadros, CGC 02.534.175/0002-95, uma área de terreno medindo 842,50m² (oitocentos e quarenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 13 e 14 da quadra 08, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município