| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA COMERCIAL IRMÃOS PEREIRA LTDA-ME. |
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LEI Nº 6451, de 22 de fevereiro de 2001 REVOGA LEI Nº 6344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA COMERCIAL IRMÃOS PEREIRA LTDA-ME. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.344 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza doação de imóveis à Firma Comercial Irmãos Pereira Ltda-ME. Art. 2º - 0 imóvel abaixo discriminado reverterá ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal: - Uma área de terreno medindo 36.000m² (trinta e seis mil metros quadrados) situado no Distrito de Estiva, constituída pelas seguintes confrontações: frente em 153,00 (cento e cinquenta e três metros), com estrada Sete Lagoas/Aracaí, lado direito em 214,00m (duzentos e quatorze metros) com área A, lado esquerdo em 163,00m (cento e sessenta e três metros), mais 210,00m (duzentos e dez metros) com Niven Alves, mais 54,00 (cinquenta e quatro metros), mais 15 (quinze metros), com estrada da fazenda e fundos em 176,50m (centos e setenta e seis metros e cinquenta centímetros) com o corrego Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município