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norma nº 5960/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5960 / 1999
Date 1999-10-06
EmentaESTABELECE ÁREAS "NON AEDIFICANDI" NAS AVENIDAS E RUAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 5960, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.
ESTABELECE ÁREAS "NON AEDIFICANDI" NAS AVENIDAS E RUAS QUE MENCIONA.
(Revogada pela Lei Complementar nº 96/2004)
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COLEHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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