| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6143 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6143, DE 9 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Santa Maria, medindo 2,460,00m² (dois mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: inicia-se no marco 01, cravado na margem da Rua Rio Piracicaba e divisa com a Rua João Alves Ferreira, daí com uma distância de 60,00m, confrontando com o mesmo, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 90º e uma distância de 41,00m confrontando com a Rua Cidade Ibarra, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 90º e uma distância de 60,00m, confrontando com a Rua Maria de Souza Soares, até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 90º e uma distância de 41,00m, confrontando com a Rua Rio Piracicaba, até chegar ao marco 01, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município