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norma nº 6143/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6143 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6143, DE 9 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Santa Maria, medindo 2,460,00m² (dois mil, quatrocentos e sessenta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: inicia-se no marco 01, cravado na margem da Rua Rio Piracicaba e
divisa com a Rua João Alves Ferreira, daí com uma distância de 60,00m, confrontando com o mesmo, até chegar ao marco
02, daí com um ângulo de 90º e uma distância de 41,00m confrontando com a Rua Cidade Ibarra, até chegar ao marco 03,
daí com um ângulo de 90º e uma distância de 60,00m, confrontando com a Rua Maria de Souza Soares, até chegar ao marco
04, daí com um ângulo de 90º e uma distância de 41,00m, confrontando com a Rua Rio Piracicaba, até chegar ao marco 01,
de onde se iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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