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norma nº 6145/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6145 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À FIRMA ARSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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LEI Nº 6145, DE 12 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À FIRMA ARSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Arsan Indústria e Comércio Ltda. CGC nº
03.377.160/0001-42, uma área de terreno medindo 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), no Distrito Industrial, com
os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, daí com uma distância de 150,00m, confrontando com a área
de José Gonçalves Norato, até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 109º30` e uma distância de 109,50m, confrontando
com a área de Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 109,30` e uma distância de
149,00m, confrontando com a área de Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo
de 121º00` e uma distância de 103,00m, confrontando com a área reservada para B.F. Transportes até chegar ao marco 00
de onde se iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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