| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6145 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À FIRMA ARSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6145, DE 12 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À FIRMA ARSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Arsan Indústria e Comércio Ltda. CGC nº 03.377.160/0001-42, uma área de terreno medindo 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), no Distrito Industrial, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, daí com uma distância de 150,00m, confrontando com a área de José Gonçalves Norato, até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 109º30` e uma distância de 109,50m, confrontando com a área de Geraldo Rômulo Vasconcelos Reis, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 109,30` e uma distância de 149,00m, confrontando com a área de Roberto Chaves e Pedro Benedito Chaves, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 121º00` e uma distância de 103,00m, confrontando com a área reservada para B.F. Transportes até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município