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norma nº 6146/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6146 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaAUTORIZA INDENIZAR MARIA DA LUZ SILVA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 6146, DE 12 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR MARIA DA LUZ SILVA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar MARIA DA LUZ SILVA, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta
e sete mil e quinhentos reais), em moeda corrente, pela desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, de
conformidade com o Decreto nº 2584, de 17 de abril de 2000, para construção do Centro de Recuperação de Dependentes
Químicos.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 57.500,00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para cobrir despesas com indenização tratada no artigo anterior.
Art. 3º O recurso autorizado pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias, serão objeto de decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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