| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6146 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR MARIA DA LUZ SILVA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4395 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6146, DE 12 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA INDENIZAR MARIA DA LUZ SILVA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar MARIA DA LUZ SILVA, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em moeda corrente, pela desapropriação havida em imóveis de sua propriedade, de conformidade com o Decreto nº 2584, de 17 de abril de 2000, para construção do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para cobrir despesas com indenização tratada no artigo anterior. Art. 3º O recurso autorizado pelo artigo anterior e as dotações orçamentárias, serão objeto de decreto do Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município