| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6452 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4518 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TAVARES - PREMOLDADOS SANTA RITA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6452, de 22 de fevereiro de 2001 REVOGA A LEI Nº 4518 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TAVARES - PREMOLDADOS SANTA RITA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.518 de 01 de abril de 1992 que autoriza doação de imóvel a Firma Maria das Gracas Souza Tavares-Premoldados Santa Rita. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município