| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6454 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS). |
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LEI Nº 6454, de 13 de marco de 2001 ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas duas faixas "Non Aedificandi", de 8,75m (oito metros e setenta e cinco centímetros), de cada lado da Avenida Norte/Sul, tomadas essas medidas a partir dos meio-fios laterais externos, direito e esquerdo dessa mesma Avenida, sendo que essas faixas deverão ser adotadas como afastamento mínimo, para quaisquer construções, cercas, gradis ou muros, empreendimentos e/ou Parcelamento do solo, nos seguintes trechos da Avenida supra citada: I - Trecho 1: Tem início na confluência da Av. Norte/Sul (Av. Mucio José Reis) com a Rua Cel. Randolfo Simões, estendendo-se daí ao longo desse segmento nessa Avenida no sentido centro/bairro, até o ponto onde ela encontra o eixo da Rua Geraldo Israel de Castro, no Bairro Belo Vale; II - Trecho 2: Tem início na confluência da Av. Norte/Sul (Av. Tonico Reis), com o eixo da Rua Dr. Chassim, estendendo-se daí ao longo desse segmento nessa Avenida, no sentido centro/bairro, até o ponto onde ela encontra o eixo da Rua Cipriano Chaves, no bairro Chácara do Paiva. Art. 2º - Ficam estabelecidas duas faixas "Non Aedificandi", de 22,00m (vinte e dois) metros, cada uma, de cada lado da Avenida Norte/Sul tomada essa medida a partir do eixo central dessa mesma Avenida, nos trechos a serem ainda projetados/construídos. Essas faixas deverão ser adotadas como afastamentos mínimos para quaisquer construções, cercas, gradis ou muros, empreendimentos e/ou parcelamento do solo, nas áreas as margens desses prolongamentos dessa mesma Avenida, a serem edificados a partir das suas extremidades atuais: no trecho 1, no bairro Belo Vale e no trecho 2, no Bairro Chácara do Paiva, Rua Equador/MG 424. Art. 3º - A Salvaguarda das faixas estabelecidas por meio dessa Lei, objetiva permitir ampliações futuras da Avenida em questão, mediante acréscimo de pistas de rolamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de marco de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA NETO Secretaria Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município