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norma nº 6454/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6454 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS).
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LEI Nº 6454, de 13 de marco de 2001
ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas duas faixas "Non Aedificandi", de 8,75m (oito metros e setenta e cinco centímetros), de
cada lado da Avenida Norte/Sul, tomadas essas medidas a partir dos meio-fios laterais externos, direito e esquerdo
dessa mesma Avenida, sendo que essas faixas deverão ser adotadas como afastamento mínimo, para quaisquer construções,
cercas, gradis ou muros, empreendimentos e/ou Parcelamento do solo, nos seguintes trechos da Avenida supra citada:
I - Trecho 1: Tem início na confluência da Av. Norte/Sul (Av. Mucio José Reis) com a Rua Cel. Randolfo Simões,
estendendo-se daí ao longo desse segmento nessa Avenida no sentido centro/bairro, até o ponto onde ela encontra o eixo
da Rua Geraldo Israel de Castro, no Bairro Belo Vale;
II - Trecho 2: Tem início na confluência da Av. Norte/Sul (Av. Tonico Reis), com o eixo da Rua Dr. Chassim,
estendendo-se daí ao longo desse segmento nessa Avenida, no sentido centro/bairro, até o ponto onde ela encontra o eixo
da Rua Cipriano Chaves, no bairro Chácara do Paiva.
Art. 2º - Ficam estabelecidas duas faixas "Non Aedificandi", de 22,00m (vinte e dois) metros, cada uma, de cada lado da
Avenida Norte/Sul tomada essa medida a partir do eixo central dessa mesma Avenida, nos trechos a serem ainda
projetados/construídos. Essas faixas deverão ser adotadas como afastamentos mínimos para quaisquer construções, cercas,
gradis ou muros, empreendimentos e/ou parcelamento do solo, nas áreas as margens desses prolongamentos dessa mesma
Avenida, a serem edificados a partir das suas extremidades atuais: no trecho 1, no bairro Belo Vale e no trecho 2, no
Bairro Chácara do Paiva, Rua Equador/MG 424.
Art. 3º - A Salvaguarda das faixas estabelecidas por meio dessa Lei, objetiva permitir ampliações futuras da Avenida em
questão, mediante acréscimo de pistas de rolamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de marco de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA NETO
Secretaria Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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