| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6149 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A MARIA JESUS CAMARGOS E ANA MADALENA DE JESUS CAMARGOS. |
| native_id | 4401 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6149, DE 12 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A MARIA JESUS CAMARGOS E ANA MADALENA DE JESUS CAMARGOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Maria Jesus Camargos e Ana Madalena de Jesus Camargos, por meio de dação em pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituída pelos lotes 07 e 08 da quadra 24, do Bairro Bela Vista II, Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A dação autorizada por esta lei decorre da desapropriação havida em imóvel de propriedade de Maria Jesus Camargos e Ana Madalena de Jesus Camargos, para abertura da Avenida Perimetral, através do Decreto nº 1325, de 19 de fevereiro de 1986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município