| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6455 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS). |
| native_id | 4402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6455, de 19 de marco de 2001 AUTORIZA PARCELAMENTO DOS VALORES REFERENTES A CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos, sem desconto, em até 10 (dez) vezes. Art. 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei, vigorará apenas no exercício de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de marco de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município