br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6455/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6455 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI"ÀS MARGENS DA AVENIDA NORTE/SUL (AV - MUCIO JOSÉ REIS/AV - TONICO REIS).
native_id4402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6455, de 19 de marco de 2001
AUTORIZA PARCELAMENTO DOS VALORES REFERENTES A CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos, sem desconto, em até 10
(dez) vezes.
Art. 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei, vigorará apenas no exercício de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de marco de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →