| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6150 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC. I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6150, DE 22 DE MAIO DE 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC. I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inc. I, do art. 2º, da Lei nº 6118, de 11 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... I - dação em pagamento de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situada no Bairro Mata Grande, Município de Sete Lagoas, medindo 12.614,62m² (doze mil, seiscentos e quatorze metros e sessenta e dois centímetros quadrados), constituída pelos lotes de nº 01 à 17 da quadra 15 e lote nº 01 da quadra 14, avaliada em R$ 149.421,38 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos);". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município