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norma nº 6457/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6457 / 2001
Date 2001-04-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 6360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER - ASPAM.
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LEI Nº 6457, de 02 de abril de 2001
REVOGA A LEI Nº 6360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER -
ASPAM.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei no 6.360 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza a doação de imóveis a Associação de
Proteção a Mulher - ASPAM.
Art. 2º - Os imóveis constituídos de uma área de terreno do Bairro Ondina de Vasconcelos de Oliveira, discriminados nos
incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal.
I - Lotes 01 e 02, 04 e 05, 07 ao 10, 18 e 19, todos da quadra 91.
II - Lotes 01 ao 12, da quadra 182
III - Lotes 01 ao 06 da quadra 89
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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