| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6457 / 2001 |
| Date | 2001-04-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER - ASPAM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6457, de 02 de abril de 2001 REVOGA A LEI Nº 6360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER - ASPAM. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu, sanciono esta Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei no 6.360 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza a doação de imóveis a Associação de Proteção a Mulher - ASPAM. Art. 2º - Os imóveis constituídos de uma área de terreno do Bairro Ondina de Vasconcelos de Oliveira, discriminados nos incisos deste artigo, reverterão ao domínio e posse do Patrimônio Público Municipal. I - Lotes 01 e 02, 04 e 05, 07 ao 10, 18 e 19, todos da quadra 91. II - Lotes 01 ao 12, da quadra 182 III - Lotes 01 ao 06 da quadra 89 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município