| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6152 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | ACRESCE INCISO XI, AO ART. 11, DA LEI Nº 5495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 6076, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6152, DE 22 DE MAIO DE 2000. ACRESCE INCISO XI, AO ART. 11, DA LEI Nº 5495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 6076, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc. XI, ao art. 11, da Lei nº 5495, de 30 de dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 6.076, de 14 de fevereiro de 2000: "Art. 11 - ... XI - um representante do Sindicato Único do Trabalhadores do Ensino - SINDUTE." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Esportes FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município