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norma nº 6154/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6154 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 2585, DE 26 DE ABRIL DE 2000.
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LEI Nº 6154, DE 22 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 2585, DE 26 DE ABRIL DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em moeda corrente, os seguintes expropriados, pelas
desapropriações ocorridas em benfeitorias de suas propriedades, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2585,
de 26 de abril de 2000, para fins de ampliação de distrito industrial:
I - Celson Maurício Stanislau, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Wander Antônio dos Santos, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais);
III - Heleno José Batista, no valor de R$ 22.500,00( vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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