| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6154 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 2585, DE 26 DE ABRIL DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6154, DE 22 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 2585, DE 26 DE ABRIL DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em moeda corrente, os seguintes expropriados, pelas desapropriações ocorridas em benfeitorias de suas propriedades, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2585, de 26 de abril de 2000, para fins de ampliação de distrito industrial: I - Celson Maurício Stanislau, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); II - Wander Antônio dos Santos, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); III - Heleno José Batista, no valor de R$ 22.500,00( vinte e dois mil e quinhentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município