br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5962/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5962 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaMODIFICA EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 4639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
native_id4413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5962, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999.
MODIFICA EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 4639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992, passa a Ter a seguinte redação:
"AUTORIZA INDENIZAR ESPÓLIO DE JOSÉ CIRILO LEÃO, DESAPROPRIADO PELO DECRETO Nº 1431 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988, DAR EM
PAGAMENTO E INCLUIR NO ACORDO CELEBRADO A NÃO COBRANÇA DA TAXA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA RESTANTE".
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Espólio de José Cirilo Leão, desapropriado pelo
Decreto nº 1431 de 11 de fevereiro de 1988, podendo efetivar o acordo entre o mesmo e a Prefeitura, dando em pagamento
áreas e não cobrando a taxa de desmembramento da área remanescente."
Art. 3º O art. 3º, da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A dação em pagamento será constituída pela entrega pelos herdeiros de José Cirilo Leão, de uma área de terreno
medindo 9.040m² (nove mil e quarenta metros quadrados) no Município de Sete Lagoas, recebendo como contra partida, as
futuras áreas que pertencem ao Município e o loteamento que irão realizar no local já mencionado no art. 2º."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →