| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5962 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | MODIFICA EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 4639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. |
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LEI Nº 5962, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999. MODIFICA EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ART. 3º, DA LEI Nº 4639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992, passa a Ter a seguinte redação: "AUTORIZA INDENIZAR ESPÓLIO DE JOSÉ CIRILO LEÃO, DESAPROPRIADO PELO DECRETO Nº 1431 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988, DAR EM PAGAMENTO E INCLUIR NO ACORDO CELEBRADO A NÃO COBRANÇA DA TAXA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA RESTANTE". Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Espólio de José Cirilo Leão, desapropriado pelo Decreto nº 1431 de 11 de fevereiro de 1988, podendo efetivar o acordo entre o mesmo e a Prefeitura, dando em pagamento áreas e não cobrando a taxa de desmembramento da área remanescente." Art. 3º O art. 3º, da Lei nº 4639, de 21 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A dação em pagamento será constituída pela entrega pelos herdeiros de José Cirilo Leão, de uma área de terreno medindo 9.040m² (nove mil e quarenta metros quadrados) no Município de Sete Lagoas, recebendo como contra partida, as futuras áreas que pertencem ao Município e o loteamento que irão realizar no local já mencionado no art. 2º." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município