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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6155/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6155 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6155, DE 22 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem
patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Jardim Primavera, medindo 4.782,00m² (quatro mil, setecentos e
oitenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 159,40m com a Rua "B"; lado
esquerdo em 30,00m com a Rua "N", lado direito em 30,00m com a Rua "M" e fundos em 159,40m com área "B".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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