| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6155 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6155, DE 22 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Jardim Primavera, medindo 4.782,00m² (quatro mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 159,40m com a Rua "B"; lado esquerdo em 30,00m com a Rua "N", lado direito em 30,00m com a Rua "M" e fundos em 159,40m com área "B". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município