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norma nº 6156/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6156 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaACRESCE INCISO AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6156, DE 23 DE MAIO DE 2000.
ACRESCE INCISO AO ART. 3º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 E REVOGA LEI QUE
MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc XI, ao art. 3º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993:
"Art. 3º ...
XI - um representante da 46º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil."
Art. 2º o art. 4º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus
membros."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6070, de 8 de fevereiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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