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norma nº 5963/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5963 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO 2519, DE 09 DE AGOSTO DE 1999.
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LEI Nº 5963, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO 2519, DE 09 DE AGOSTO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Mauro Corrêa, em moeda corrente, no valor de R$ 489,52
(quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em pela desapropriação havida em imóvel de sua
propriedade, conforme Decreto nº 2519, de 09 de agosto de 1999, para fins de abertura de rua.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária de nº
10.07.10.58.575.1.045.4110.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo
O imóvel ora descrito para fins de indenização. Localizado à rua Nico do Lau, no Bairro Catarina, quadra 45, lote 03,
de propriedade de Mauro Correia, possui área total de 379,95m² e terá as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau
Lado direito: 29,80m com o lote 02
Lado esquerdo: 30,00m com a Rua Antônio Alves França
Fundo: 13,50m com uma futura rua dividindo com o loteamento São Cristóvão
Área Remanescente
Frente: 12,00m com a Rua Nico do Lau
Lado direito: 28,20m com o lote 02
Lado esquerdo: 24,90m com à rua Antônio Alves França
Fundo: 13,50m com a área à indenizar
Área a Indenizar
Frente: 13,50m com a futura rua, dividindo com o loteamento São Cristóvão
Lado direito: 5,10m com a rua Antônio Alves França
Lado esquerdo: 1,60m com o lote 02
Fundo: 13,50m com a área remanescente.
Sete Lagoas, 11 de maio de 1999.

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